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SUM 193 RIO I A absolvi 231 227 o em mat 233 ria penal n 227 o obsta 224 aprecia 231 227 o do pedido civil e 224 condena 231 227 o no mesmo desde que se provem os factos que constituem os pressupostos da
Ac 243 rd 227 o Do Supremo Tribunal De Justi 231 a IGFEJ Bases Jur 237 dico , No caso importa pois e desde logo apurar o tipo de responsabilidade em causa responsabilidade civil por factos il 237 citos art 483 186 do CC ou responsabilidade emergente da
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O princ 237 pio geral que rege a mat 233 ria da responsabilidade civil 233 o consignado no artigo 483 176 do C 243 digo Civil segundo o qual 171 Aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito Ac 243 rd 227 o Do Supremo Tribunal De Justi 231 a IGFEJ Bases Jur 237 dico . Este brocado latino literalmente traduzido significa a excep 231 227 o da verdade e a ser acolhido no 226 mbito do artigo 484 186 do CC significar 225 que n 227 o h 225 lugar a responsabilidade civil se o facto Jul 14 2010 nbsp 0183 32 No entanto a Autora entende ainda que o comportamento da R 233 sempre seria pass 237 vel de responsabilidade civil nomeadamente pelo disposto no artigo 483 186 n 186 1 do C 243 digo
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