Constitui 231 227 o Federal CONSTITUI 199 195 O FEDERAL DE 1988 Jusbrasil
88 CONSTITUI 199 195 O DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional n 186 91 de 2016 Vide Emenda Constitucional n 186 106 de 2020
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Art 84 Da Constitui 231 227 o Federal De 88 Jusbrasil
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Art 5 Inc LV Da Constitui 231 227 o Federal De 88 Jusbrasil
Art 5 Inc LV Da Constitui 231 227 o Federal De 88 Jusbrasil Jun 3 2025 nbsp 0183 32 Leia na 237 ntegra Art 5 inc LV da Constitui 231 227 o Federal de 88 Pesquise legisla 231 227 o no Jusbrasil
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Jun 10 2025 nbsp 0183 32 O Superior Tribunal de Justi 231 a ao julgar o Recurso Especial n 186 1 574 681 destacou a import 226 ncia da inviolabilidade domiciliar conforme o art 5 186 XI da Constitui 231 227 o Art 5 Da Constitui 231 227 o Federal De 88 Jusbrasil. May 25 2025 nbsp 0183 32 231 167 6 186 da cf 88 1 Constatado que a 225 rea em quest 227 o constitui terra tradicionalmente ocupada pela comunidade ind 237 gena Yanomami por meio de laudo hit 243 rico gpa gpa 1 gpa 2 3 gpa
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