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Art 71 Do Estatuto Do Idoso Lei 10741 03 Jusbrasil, Jun 22 2025 nbsp 0183 32 Art 71 201 assegurada prioridade na tramita 231 227 o dos processos e procedimentos e na execu 231 227 o dos atos e dilig 234 ncias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa 71 Free Printable Kung Fu Panda Coloring Pages In 2024 Kung Fu Panda
Dec 16 2020 nbsp 0183 32 8 5 21 22 116 118
Art 71 Consolida 231 227 o Das Leis Do Trabalho Jusbrasil, Jun 10 2025 nbsp 0183 32 71 DA CLT O desrespeito ao intervalo m 237 nimo interjornadas previsto no art 66 da CLT acarreta por analogia os mesmos efeitos previstos no 167 4 186 do art 71 da CLT e na
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Jul 4 2021 nbsp 0183 32 No julgamento da ADI XXXXX DF o STF conferiu interpreta 231 227 o conforme 224 Constitui 231 227 o aos artigos 392 167 1 186 da CLT e 71 da Lei n 186 8 213 91 quot de modo a considerar Art 392 Consolida 231 227 o Das Leis Do Trabalho Decreto Lei. 71 da CLT sem preju 237 zo do c 244 mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera 231 227 o II E inv 225 lida cl 225 usula de acordo ou conven 231 227 o coletiva de trabalho contemplando a supress 227 o
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